Documentos Legais sobre Água e Saneamento
BO junho 2018 Regime Juridico dos Serviços de Água e Saneamento.pdf ⧉
BO nº 57 08.2018 Regime Juridico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento.pdf ⧉
CAS- Código de Água e Saneamento.pdf1.pdf ⧉
CAS.pdf ⧉
Decreto_Lei_n_8_2004 – Normas de Qualidade de Água.pdf ⧉
Decreto_n_4_2020_Água para Rega Parâmetros ART.pdf ⧉
DR_5_2017_Qualidade agua consumo humano_bo_07-11-2017_63.pdf ⧉
Tarifa social água BO n_40 I série de 20 de Junho de 2018.pdf ⧉